O que é o Direito de Rescisão?
De acordo com o que foi anunciado pela Superintendência de Indústria e Comércio, trata-se de uma faculdade - prevista no Estatuto do Consumidor (Lei 1480 de 2011), na qual você como comprador pode "desistir", após uma compra de bens ou serviços. No entanto, você deve ter em mente que esse direito NÃO SE APLICA em todas as relações de consumo.
De acordo com a (Lei 1480 de 2011, artigo 47), as compras feitas pela Internet, com a Rosa batom, estão sujeitas ao "Direito de Retratação".
Quais são os requisitos ou condições para que o cliente possa exercer o Direito de Rescisão?
O direito de rescisão deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega do produto ou a execução do contrato.
O produto deve ser novo, fechado, não usado, com todas as embalagens originais, peças, acessórios, manuais completos e etiquetas anexadas.
O direito de rescisão só pode ser exercido se o produto não tiver sido desembalado e for mantido em sua embalagem original.
De acordo com o artigo 47 da Lei 1480 de 2011, o Direito de Rescisão não é aplicável nos seguintes eventos
Contratos de prestação de serviços cuja prestação tenha sido iniciada com o acordo do consumidor.
Em contratos de fornecimento de bens ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações nos coeficientes do mercado financeiro que o produtor não pode controlar.
Em contratos de fornecimento de bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Em contratos de fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.
Em contratos de serviços de apostas e loterias.
Nos contratos de aquisição de bens perecíveis.
Nos contratos de aquisição de bens para uso pessoal.
Qual seria o procedimento com o Rosa batom, nesse caso, que aceite o Direito de Rescisão por seu cliente?
Para compras feitas diretamente pela página ou Whatsapp, o dinheiro será devolvido para uma conta poupança ou corrente indicada pelo cliente.
O cliente deverá pagar o valor do frete para a devolução do produto.
